HC 1005438 - DECISAO

HC 1005438 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de flagrante preparado exige exame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus, o Tribunal de origem não reconheceu a ilegalidade do flagrante e não aprofundou as questões sobre fundamentação da prisão preventiva ou sobre substituição por medidas cautelares, impedindo o STJ de decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO VITOR SILVA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Preparado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

PAULO VITOR SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante (flagrante preparado)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de flagrante preparado exige exame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus, o Tribunal de origem não reconheceu a ilegalidade do flagrante e não aprofundou as questões sobre fundamentação da prisão preventiva ou sobre substituição por medidas cautelares, impedindo o STJ de decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 81-83).
  • Não conheço do habeas corpus.