HC 1017436 - DECISAO

HC 1017436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio; além disso, não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize ordem de ofício: a alegação de flagrante preparado demanda reexame fático-probatório, vedado no habeas corpus, e a manutenção do regime semiaberto encontra fundamentação idônea na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DERICK DA SILVA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Regime Prisional, Condução Sob Influência De Álcool, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Flagrante Preparado Regime Prisional Condução Sob Influência De Álcool Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DERICK DA SILVA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio; além disso, não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize ordem de ofício: a alegação de flagrante preparado demanda reexame fático-probatório, vedado no habeas corpus, e a manutenção do regime semiaberto encontra fundamentação idônea na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se