AREsp 2717315 - DECISAO

AREsp 2717315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a sentença absolutória que reconheceu o flagrante preparado e, consequentemente, a atipicidade dos fatos em razão do crime impossível (art.17 CP) devia prevalecer, porque as diligências e a apreensão das drogas decorreram de informação obtida a partir de provocação do corréu na presença da polícia, não havendo demonstração de fatos posteriores que rompam o nexo causal para legitimar as provas utilizadas na condenação; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: JUCIMAR FRANCO JERONIMO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido, restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Crime Impossível, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processual Penal Flagrante Preparado Crime Impossível Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

JUCIMAR FRANCO JERONIMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.17 do Código Penal (crime impossível) em razão de alegado flagrante preparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de diligências deflagradas por conversa provocada pelo corréu na presença da polícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a sentença absolutória que reconheceu o flagrante preparado e, consequentemente, a atipicidade dos fatos em razão do crime impossível (art.17 CP) devia prevalecer, porque as diligências e a apreensão das drogas decorreram de informação obtida a partir de provocação do corréu na presença da polícia, não havendo demonstração de fatos posteriores que rompam o nexo causal para legitimar as provas utilizadas na condenação; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.