RHC 220873 - DECISAO

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Apesar do reconhecimento de nulidade do flagrante preparado, não se verifica, nos autos, hipótese autorizadora do trancamento da persecução penal, pois existem elementos informativos independentes e idôneos — documentos, depoimentos de vítimas e análise de movimentações financeiras — que indicam indícios de autoria e materialidade dos crimes (estelionato e organização criminosa); as medidas cautelares impostas são adequadas, necessárias e proporcionais, sendo, portanto, manifestamente prematura a intervenção do habeas corpus para trancar o inquérito.

Parties
Recorrente / Paciente: Victor Abraao de Souza Santana; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento De Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Organização Criminosa, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Preparado Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Trancamento De Inquérito Policial Medidas Cautelares Diversas Estelionato Organização Criminosa +1 more

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Parties

Victor Abraao de Souza Santana

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por flagrante preparado
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 manutenção de medidas cautelares na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento de nulidade do flagrante preparado, não se verifica, nos autos, hipótese autorizadora do trancamento da persecução penal, pois existem elementos informativos independentes e idôneos — documentos, depoimentos de vítimas e análise de movimentações financeiras — que indicam indícios de autoria e materialidade dos crimes (estelionato e organização criminosa); as medidas cautelares impostas são adequadas, necessárias e proporcionais, sendo, portanto, manifestamente prematura a intervenção do habeas corpus para trancar o inquérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.