HC 1037273 - DECISAO

HC 1037273 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus: a nulidade apontada da busca pessoal não foi suscitada perante o tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o tribunal de origem fundamentou que houve denúncia anônima especificada e campana policial, caracterizando flagrante esperado; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir recurso destinado à absolvição ou desclassificação, pelo que o conhecimento da impetração foi indeferido.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE MUSHAOSKI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Nulidade De Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Flagrante Esperado Nulidade De Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

VICTOR ALEXANDRE MUSHAOSKI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal suscitada pela defesa por denúncia anônima
  2. 2 alegação de flagrante preparado versus conclusão de flagrante esperado pelo tribunal de origem
  3. 3 fragilidade probatória e pedido de absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus: a nulidade apontada da busca pessoal não foi suscitada perante o tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o tribunal de origem fundamentou que houve denúncia anônima especificada e campana policial, caracterizando flagrante esperado; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir recurso destinado à absolvição ou desclassificação, pelo que o conhecimento da impetração foi indeferido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.