HC 614387 - ACORDAO

HC 614387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que o delito de tráfico era preexistente à ação policial (não houve flagrante preparado), a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na grande quantidade e natureza da droga apreendida, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado por elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (ao menos sete agentes e quatro veículos, transporte vigiado e em rodízio); por fim, não há bis in idem uma vez que foram considerados fatores distintos em fases distintas da dosimetria.

Parties
Acusado: ANDERSON SOARES DIAS; Acusado: LÁZARO PEREIRA GOMES; Acusado: RICARDO NABUCO; Acusado: ANDRÉ LUIZ MORAES DASSIE; Acusado: VINÍCIUS HENRIQUE COSTA LEMOS; Acusado: VALDENILSON CONCEIÇÃO DA SILVA; Terceira Interessada: GENY LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Confisco, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Flagrante Preparado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Confisco +1 more

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Parties

ANDERSON SOARES DIAS

Acusado

LÁZARO PEREIRA GOMES

Acusado

RICARDO NABUCO

Acusado

ANDRÉ LUIZ MORAES DASSIE

Acusado

VINÍCIUS HENRIQUE COSTA LEMOS

Acusado

VALDENILSON CONCEIÇÃO DA SILVA

Acusado

GENY LUIZ

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de flagrante preparado e crime impossível
  2. 2 Aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria (uso da quantidade da droga na primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que o delito de tráfico era preexistente à ação policial (não houve flagrante preparado), a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na grande quantidade e natureza da droga apreendida, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado por elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (ao menos sete agentes e quatro veículos, transporte vigiado e em rodízio); por fim, não há bis in idem uma vez que foram considerados fatores distintos em fases distintas da dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental