REsp 1326685 - DECISAO

REsp 1326685 - DECISAO

Parties
Recorrente: JUDITH MAZEGA; Corréu: Carlos Antônio; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Legal Topics
Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Crime Formal, Desclassificação, Perdão Judicial, Crime Tentado, Reexame De Provas (súmula 7), Envio De Menor Ao Exterior
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Flagrante Preparado Flagrante Esperado Crime Formal Desclassificação Perdão Judicial +3 more

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Parties

JUDITH MAZEGA

Recorrente

Carlos Antônio

Corréu

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17 do Código Penal (alegação de flagrante preparado)
  2. 2 desclassificação do art. 239 do ECA para art. 242 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de perdão judicial