REsp 1326685 - DECISAO

REsp 1326685 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que a polícia não induziu os réus a praticar o crime, tendo estes iniciado previamente atos destinados ao envio do adolescente ao exterior (falsificação de certidão e carteira de identidade), e porque o crime previsto no art. 239 do ECA é formal, consumando‑se com tais atos; ademais, eventual desclassificação ou concessão de perdão judicial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTÔNIO MENELLI; Corré: Judith Mazega; Recorrente (acusação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Crime Formal, Desclassificação De Crime, Perdão Judicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Flagrante Preparado Flagrante Esperado Crime Formal Desclassificação De Crime Perdão Judicial +1 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO MENELLI

Recorrente

Judith Mazega

Corré

Ministério Público Federal

Recorrente (acusação)

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17 do Código Penal (alegação de flagrante preparado)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 242 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de crime tentado (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que a polícia não induziu os réus a praticar o crime, tendo estes iniciado previamente atos destinados ao envio do adolescente ao exterior (falsificação de certidão e carteira de identidade), e porque o crime previsto no art. 239 do ECA é formal, consumando‑se com tais atos; ademais, eventual desclassificação ou concessão de perdão judicial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.