HC 645677 - DECISAO

HC 645677 - DECISAO

Não foi possível conhecer e examinar plenamente as teses defensivas porque a impetração estava deficientemente instruída, sem documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, depoimentos), e o habeas corpus exige prova pré-constituída; ademais, a prisão preventiva foi revogada, de modo que o habeas foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDREA ANGELICA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Crime Impossível, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Risco De Contaminação Pela Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Flagrante Preparado Crime Impossível Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ANDREA ANGELICA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de flagrante preparado
  2. 2 Alegação de crime impossível
  3. 3 Excessos de indiciamento (furto simples vs. furto qualificado)

Ratio Decidendi

Não foi possível conhecer e examinar plenamente as teses defensivas porque a impetração estava deficientemente instruída, sem documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, depoimentos), e o habeas corpus exige prova pré-constituída; ademais, a prisão preventiva foi revogada, de modo que o habeas foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.