HC 916015 - DECISAO

HC 916015 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar o óbice referente à alegação de que a tese do flagrante preparado não teria sido examinada pela Corte de origem; contudo, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, porque o acolhimento da tese defensiva exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório e dilação probatória, providências vedadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTO VICTÓRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500500-86.2023.8.26.058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Acolhimento Dos Embargos, Mantendo O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar o óbice ao exame da tese de flagrante preparado, mantendo o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Nulidade, Incursão Fático Probatória, Busca Pessoal, Flagrante Forjado, Flagrante Esperado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Nulidade Incursão Fático Probatória Busca Pessoal Flagrante Forjado +1 more

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Parties

LUIS AUGUSTO VICTÓRIO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500500-86.2023.8.26.058)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Acolhimento Dos Embargos, Mantendo O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de flagrante preparado foi examinada pela Corte de origem
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória sobre flagrante preparado
  3. 3 Legalidade da atuação policial e da busca/abordagem no caso concreto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar o óbice referente à alegação de que a tese do flagrante preparado não teria sido examinada pela Corte de origem; contudo, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, porque o acolhimento da tese defensiva exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório e dilação probatória, providências vedadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar o óbice ao exame da tese de flagrante preparado, mantendo o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Afastado o óbice processual relativo ao exame da tese de flagrante preparado; mantido o não conhecimento do habeas corpus.