HC 939899 - DECISAO

HC 939899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi suscitada na apelação, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e a tese de flagrante preparado exige revolvimento fático-probatório não admissível na via estreita do habeas corpus; os fatos constantes do acórdão indicam diligência policial legítima e não provocação para o cometimento do crime.

Parties
Paciente: JAMY RODRIGUES GUIMARÃES; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Roraima - Câmara Criminal; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Cadeia De Custódia Supressão De Instância Conhecimento Do Habeas Corpus

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Parties

JAMY RODRIGUES GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima - Câmara Criminal

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi suscitada na apelação, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e a tese de flagrante preparado exige revolvimento fático-probatório não admissível na via estreita do habeas corpus; os fatos constantes do acórdão indicam diligência policial legítima e não provocação para o cometimento do crime.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.