REsp 2198422 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que (i) não houve flagrante preparado nem crime impossível, mas flagrante esperado; (ii) o acesso inicial às mensagens no celular respeitou limites fáticos da abordagem e houve posterior autorização judicial; (iii) a entrada no quarto de hotel deu‑se com autorização do gerente e em contexto justificado pela investigação de crime permanente; (iv) a condenação se funda em amplo conjunto probatório (depoimentos, laudos periciais, registros de hospedagem e apreensões); (v) não se justificou a desclassificação para estelionato; (vi) não se comprovou unidade de desígnios para reconhecer crime continuado; e (vii) a...

Parties
Recorrente: JEFFERSON VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; Recorrente: STEFANI DO AMARAL ESCUDEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Crime Impossível, Acesso a Celular, Invasão De Domicílio, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Estelionato, Crime Continuado, Redução Pela Tentativa
Direito Penal Processo Penal Flagrante Preparado Crime Impossível Acesso a Celular Invasão De Domicílio Insuficiência De Provas Desclassificação Para Estelionato +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

STEFANI DO AMARAL ESCUDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de flagrante preparado e crime impossível
  2. 2 Ilicitude do acesso ao celular do corréu
  3. 3 Ilicitude da entrada em quarto de hotel (violação de domicílio)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que (i) não houve flagrante preparado nem crime impossível, mas flagrante esperado; (ii) o acesso inicial às mensagens no celular respeitou limites fáticos da abordagem e houve posterior autorização judicial; (iii) a entrada no quarto de hotel deu‑se com autorização do gerente e em contexto justificado pela investigação de crime permanente; (iv) a condenação se funda em amplo conjunto probatório (depoimentos, laudos periciais, registros de hospedagem e apreensões); (v) não se justificou a desclassificação para estelionato; (vi) não se comprovou unidade de desígnios para reconhecer crime continuado; e (vii) a...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve as condenações e respectivas decisões de mérito