AREsp 3024676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova de induzimento por parte das autoridades; as cédulas falsas foram adquiridas antes da intervenção policial, a apreensão decorreu de fiscalização de rotina, e materialidade, autoria e dolo foram comprovados pelo flagrante e pela prova oral; a modificação da conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA LETICIA DE SOUZA CAMARGO; Agravante: JOAO LUCAS RODRIGUES GRISOSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Crime Impossível, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tipicidade Penal, Moeda Falsa
Direito Penal Flagrante Preparado Flagrante Esperado Crime Impossível Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tipicidade Penal Moeda Falsa

Case Brief

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Parties

BRUNA LETICIA DE SOUZA CAMARGO

Agravante

JOAO LUCAS RODRIGUES GRISOSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação policial configurou flagrante preparado
  2. 2 Se a conduta seria atípica por crime impossível (art. 17 CP e Súmula 145/STF)
  3. 3 Se há elementos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e permitir o revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova de induzimento por parte das autoridades; as cédulas falsas foram adquiridas antes da intervenção policial, a apreensão decorreu de fiscalização de rotina, e materialidade, autoria e dolo foram comprovados pelo flagrante e pela prova oral; a modificação da conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental