AREsp 3202900 - DECISAO

AREsp 3202900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve flagrante preparado — a conduta delituosa (receptação) preexistia à intervenção policial, configurando flagrante esperado — e comprovou materialidade e autoria da receptação qualificada; a inversão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO SILVA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Flagrante Preparado Flagrante Esperado Receptação Qualificada Associação Criminosa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SILVA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve flagrante preparado ou flagrante esperado?
  2. 2 Existem elementos suficientes para a condenação por associação criminosa?
  3. 3 Foi comprovado o conhecimento da procedência ilícita para a receptação qualificada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve flagrante preparado — a conduta delituosa (receptação) preexistia à intervenção policial, configurando flagrante esperado — e comprovou materialidade e autoria da receptação qualificada; a inversão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.