HC 1051229 - DECISAO

HC 1051229 - DECISAO

Verificada atuação provocadora dos agentes policiais em conjunto com informante que criou artificialmente o cenário delitivo, configura-se flagrante preparado e crime impossível nos termos da Súmula 145/STF; por consequência, as provas dele decorrentes são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com extensão dos efeitos à corré em situação idêntica.

Parties
Paciente: PAULO EDSON SILVA GONCALVES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corré: GLEICIANE MARIA GONZAGA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ocorrência de flagrante preparado, anular todas as provas dele decorrentes e absolver o paciente dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com extensão dos efeitos à corré Gleiciane Maria Gonzaga de Lima.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Crime Impossível, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 145/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Preparado Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Crime Impossível Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

PAULO EDSON SILVA GONCALVES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

GLEICIANE MARIA GONZAGA DE LIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado e sua caracterização
  2. 2 ilicitude das provas dele derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 aplicação da Súmula 145/STF (crime impossível)

Ratio Decidendi

Verificada atuação provocadora dos agentes policiais em conjunto com informante que criou artificialmente o cenário delitivo, configura-se flagrante preparado e crime impossível nos termos da Súmula 145/STF; por consequência, as provas dele decorrentes são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com extensão dos efeitos à corré em situação idêntica.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ocorrência de flagrante preparado, anular todas as provas dele decorrentes e absolver o paciente dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com extensão dos efeitos à corré Gleiciane Maria Gonzaga de Lima.

Orders

  • Conceder a ordem impetrada no habeas corpus
  • Reconhecer a ocorrência de flagrante preparado