HC 1063007 - DECISAO

HC 1063007 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal e documental, que houve exigência autônoma de vantagem (consumação do crime de concussão) e que a atuação do GAECO consistiu em flagrante esperado, não em flagrante preparado; a absolvição administrativa não impede a persecução penal e não se comprovou prejuízo processual decorrente de eventual deficiência da defesa, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Vitima: Evalsir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado, Concussão, Organização Criminosa, Continuidade Delitiva, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Deficiência De Defesa Técnica, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado Concussão Organização Criminosa Continuidade Delitiva Independência Das Esferas Administrativa E Penal Deficiência De Defesa Técnica +1 more

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Parties

LUCIANO ANTONIO FERREIRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Evalsir

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante preparado (Súmula 145/STF) vs flagrante esperado
  2. 2 Se o crime de concussão se consumou com a exigência da vantagem indevida
  3. 3 Efeito da absolvição em processo administrativo disciplinar sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal e documental, que houve exigência autônoma de vantagem (consumação do crime de concussão) e que a atuação do GAECO consistiu em flagrante esperado, não em flagrante preparado; a absolvição administrativa não impede a persecução penal e não se comprovou prejuízo processual decorrente de eventual deficiência da defesa, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial