AREsp 1691855 - DECISAO

AREsp 1691855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 5º da LINDB, da deficiência na demonstração de ofensa ao art. 43 da Lei 12.702/2012 e da vedação jurisprudencial de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a decreto regulamentar (art. 3º do Decreto 1.590/1995).

Parties
Agravante: ANA CECÍLIA PEDRIALI GUIMARÃES SPAUTZ e OUTROS; Impetrado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Flexibilização De Jornada De Trabalho, Mandado De Segurança, Interpretação De Decreto Regulamentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Servidor Público Flexibilização De Jornada De Trabalho Mandado De Segurança Interpretação De Decreto Regulamentar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ANA CECÍLIA PEDRIALI GUIMARÃES SPAUTZ e OUTROS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º do Decreto 1.590/1995 aos médicos servidores
  2. 2 interpretação e alcance do art. 43 da Lei 12.702/2012
  3. 3 incidência do art. 5º da LINDB (LICC) na interpretação da norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 5º da LINDB, da deficiência na demonstração de ofensa ao art. 43 da Lei 12.702/2012 e da vedação jurisprudencial de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a decreto regulamentar (art. 3º do Decreto 1.590/1995).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.