REsp 1955135 - DECISAO

REsp 1955135 - DECISAO

Não conhecer o recurso especial porque a tese jurídica apontada foi suscitada apenas em recurso especial configurando inovação recursal e preclusão, e por falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF; as razões do recurso também se encontram desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Pah Jallow; Impetrada: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Flexibilização Documental, Regularização Migratória, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Migratório Direito Internacional Dos Refugiados Direito Administrativo Flexibilização Documental Regularização Migratória Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

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Parties

Pah Jallow

Recorrente/impetrante

Autoridade coatora

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da apresentação de documentos para refugiados sem representação consular
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 927, §1º e 1.022 do CPC/2015 e preliminar de negativa de prestação jurisdicional (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer o recurso especial porque a tese jurídica apontada foi suscitada apenas em recurso especial configurando inovação recursal e preclusão, e por falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF; as razões do recurso também se encontram desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.