AREsp 2581902 - DECISAO

AREsp 2581902 - DECISAO

O agravante não demonstrou a impossibilidade de obter a folha de antecedentes com as informações necessárias, tampouco que a folha obtida pelo Ministério Público omitiria eventuais benefícios penais anteriores; assim, não há justificativa para intervenção judicial e o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Folha De Antecedentes, Acordo De Não Persecução Penal, Requisição De Certidões, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Folha De Antecedentes Acordo De Não Persecução Penal Requisição De Certidões Competência Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Ministério Público obter a folha de antecedentes sem intervenção judicial quando não demonstrada a impossibilidade de acesso
  2. 2 Se eventual ANPP anterior seria omitido da folha de antecedentes acessível ao Ministério Público sem determinação judicial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a impossibilidade de obter a folha de antecedentes com as informações necessárias, tampouco que a folha obtida pelo Ministério Público omitiria eventuais benefícios penais anteriores; assim, não há justificativa para intervenção judicial e o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial