AREsp 1975125 - DECISAO

AREsp 1975125 - DECISAO

Por se tratar de fomento na modalidade creditícia prevista na Lei Distrital nº 3.196/2003, cujos dispositivos foram revogados pela Lei Distrital nº 5.236/2013, não há direito adquirido que obrigue à liberação do financiamento ou à compensação; assim, o recurso foi conhecido e desprovido e a sentença mantida.

Parties
Agravante: NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.
Legal Topics
Fomento, Incentivo Fiscal, Natureza Jurídica Do Financiamento, Direito Adquirido, Revogação Legislativa, Programa Pró DF II, Financiamento Especial Para O Desenvolvimento FIDE, Modalidade Creditícia
Cível Tributário Fomento Incentivo Fiscal Natureza Jurídica Do Financiamento Direito Adquirido Revogação Legislativa Programa Pró DF II +2 more

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Parties

NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Direito adquirido a regime jurídico tributário
  2. 2 Natureza jurídica do fomento (Creditícia vs FIDE)
  3. 3 Revogação das disposições da Lei Distrital nº 3.196/2003 pela Lei Distrital nº 5.236/2013

Ratio Decidendi

Por se tratar de fomento na modalidade creditícia prevista na Lei Distrital nº 3.196/2003, cujos dispositivos foram revogados pela Lei Distrital nº 5.236/2013, não há direito adquirido que obrigue à liberação do financiamento ou à compensação; assim, o recurso foi conhecido e desprovido e a sentença mantida.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuir este feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção. Cumpra-se.