AREsp 1885459 - DECISAO

AREsp 1885459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF: o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (falta de liquidez e certeza da nota promissória), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fomento Mercantil, Cessão De Crédito, Cláusula De Regresso, Nota Promissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fomento Mercantil Cessão De Crédito Cláusula De Regresso Nota Promissória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ARO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 296 do Código Civil (exigibilidade da nota promissória e cláusula de regresso em operações de factoring)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF: o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (falta de liquidez e certeza da nota promissória), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.