AREsp 2512797 - DECISAO

AREsp 2512797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo federal), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF por analogia; procedeu-se conforme art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Fomento Mercantil, Factoring, Contratos, Ações Revisionais De Contrato, Cautelares Inominadas, Ação Monitória, Omissão (art. 1.022/1022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Cível Empresarial Processual Civil Fomento Mercantil Factoring Contratos Ações Revisionais De Contrato Cautelares Inominadas +5 more

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Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal controverso
  3. 3 aplicabilidade do CDC ao contrato de factoring

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo federal), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF por analogia; procedeu-se conforme art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.