AREsp 2366952 - ACORDAO

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Conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que o risco de inadimplemento é da essência do contrato de factoring (impondo a nulidade da cláusula de recompra/"pro solvendo" que transfira esse risco à faturizada) e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher as alegações de vício nos títulos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, é inviável inovar em agravo interno com alegação de fato novo.

Parties
AGRAVANTE: J.E. FOMENTO COMERCIAL LTDA; AGRAVADO: MASSA FALIDA DE D MINNI COMIRCIO E INDZSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido para negar provimento
Legal Topics
Fomento Mercantil, Factoring, Recompra, Cláusula "pro Solvendo", Inadimplemento De Títulos, Direito De Regresso
Processual Civil Empresarial Fomento Mercantil Factoring Recompra Cláusula "pro Solvendo" Inadimplemento De Títulos Direito De Regresso

Case Brief

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Parties

J.E. FOMENTO COMERCIAL LTDA

AGRAVANTE

MASSA FALIDA DE D MINNI COMIRCIO E INDZSTRIA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do direito de regresso da faturizadora contra a faturizada em contrato de factoring
  2. 2 Validade da cláusula de recompra/"pro solvendo" em contrato de factoring
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que o risco de inadimplemento é da essência do contrato de factoring (impondo a nulidade da cláusula de recompra/"pro solvendo" que transfira esse risco à faturizada) e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher as alegações de vício nos títulos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, é inviável inovar em agravo interno com alegação de fato novo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido para negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial