AREsp 2640281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ausência de título executivo válid o em razão da natureza do contrato de factoring, que transfere à faturizadora o risco de solvência dos créditos cedidos; modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento; majorou-se em 5% os honorários já fixados em favor de CARLEX, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREDIFORT FACTORING LTDA.; Apelado: CARLEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fomento Mercantil, Factoring, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Pro Solvendo, Direito De Regresso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fomento Mercantil Factoring Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula Pro Solvendo Direito De Regresso +1 more

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Parties

CREDIFORT FACTORING LTDA.

Agravante/recorrente

CARLEX

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a aditivos
  2. 2 reconhecimento da validade da cláusula pro solvendo em contrato de factoring
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para afastar decisão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ausência de título executivo válid o em razão da natureza do contrato de factoring, que transfere à faturizadora o risco de solvência dos créditos cedidos; modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento; majorou-se em 5% os honorários já fixados em favor de CARLEX, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial