EAREsp 2182647 - DECISAO

EAREsp 2182647 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática com o paradigma indicado; no acórdão embargado manteve‑se a nulidade da garantia e não houve demonstração de que a causa do não pagamento fosse atribuível à faturizada, razão pela qual não se verificou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266‑C do RISTJ.

Parties
Autor: RENATA MARIOTTO; Autor: AQUA & SENSES - CLÍNICA & RESORT - SPA LTDA EIRELI; Embargante: MLM FOMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Fomento Mercantil, Contrato De Factoring, Direito De Regresso, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Direito Privado Processo Civil Fomento Mercantil Contrato De Factoring Direito De Regresso Embargos De Divergência Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA MARIOTTO

Autor

AQUA & SENSES - CLÍNICA & RESORT - SPA LTDA EIRELI

Autor

MLM FOMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do direito de regresso da faturizadora em contrato de factoring
  2. 2 exigência de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática com o paradigma indicado; no acórdão embargado manteve‑se a nulidade da garantia e não houve demonstração de que a causa do não pagamento fosse atribuível à faturizada, razão pela qual não se verificou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Prevenção de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15