AREsp 2401693 - DECISAO

AREsp 2401693 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o contrato em questão configurou operação de fomento mercantil/factoring, cuja essência comporta o risco do inadimplemento dos títulos por conta do faturizador; assim, são nulas as cláusulas contratuais que impõem à faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos e as notas promissórias emitidas como garantia de tal obrigação são inválidas, motivo pelo qual deve ser mantida a procedência dos embargos e a extinção da execução. No STJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP; Embargados: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fomento Mercantil, Factoring, Títulos De Crédito, Nulidade Contratual, Inadimplência, Recurso Especial
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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP

Agravante

embargantes

Embargados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez de notas promissórias emitidas como garantia em contrato de factoring/fomento mercantil
  2. 2 aplicabilidade do art. 296 do Código Civil em contratos de factoring
  3. 3 responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato em questão configurou operação de fomento mercantil/factoring, cuja essência comporta o risco do inadimplemento dos títulos por conta do faturizador; assim, são nulas as cláusulas contratuais que impõem à faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos e as notas promissórias emitidas como garantia de tal obrigação são inválidas, motivo pelo qual deve ser mantida a procedência dos embargos e a extinção da execução. No STJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial