EAREsp 2182647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não estar demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para processamento dos embargos de divergência, uma vez que não houve o cotejo analítico com demonstração de similitude fática: o acórdão paradigma tratou de situação em que a inadimplência decorreu de ato dos recorrentes, enquanto no acórdão embargado houve nulidade da garantia e ausência de prova de que a causa do não pagamento fosse atribuível à contraparte, não se configurando, assim, a divergência alegada.

Parties
Embargante: MLM FOMENTO MERCANTI; Autora: RENATA MARIOTTO; Autora: AQUA & SENSES - CLÍNICA & RESORT - SPA LTDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fomento Mercantil, Contrato De Factoring, Direito De Regresso, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Processual
Direito Civil Processo Civil Fomento Mercantil Contrato De Factoring Direito De Regresso Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Processual

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Parties

MLM FOMENTO MERCANTI

Embargante

RENATA MARIOTTO

Autora

AQUA & SENSES - CLÍNICA & RESORT - SPA LTDA EIRELI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e acórdão paradigma
  2. 2 Existência de direito de regresso da empresa de factoring contra a faturizada em razão de inadimplemento de títulos transferidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não estar demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para processamento dos embargos de divergência, uma vez que não houve o cotejo analítico com demonstração de similitude fática: o acórdão paradigma tratou de situação em que a inadimplência decorreu de ato dos recorrentes, enquanto no acórdão embargado houve nulidade da garantia e ausência de prova de que a causa do não pagamento fosse atribuível à contraparte, não se configurando, assim, a divergência alegada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno