AREsp 2946497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a dissociação entre as razões recursais delineadas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não foi possível a exata compreensão da controvérsia e, assim, o exame do mérito acerca da responsabilidade da faturizada quanto aos cheques sustados. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA; Apelados/recorridos: Faturizada e seus sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fomento Mercantil, Factoring, Cheque Sustado, Cessão De Crédito, Responsabilidade Do Cedente, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Comercial Fomento Mercantil Factoring Cheque Sustado Cessão De Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Faturizada e seus sócios

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Responsabilidade da faturizada/cedente em operação de factoring quando cheques foram sustados
  3. 3 Incidência do art. 295 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a dissociação entre as razões recursais delineadas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não foi possível a exata compreensão da controvérsia e, assim, o exame do mérito acerca da responsabilidade da faturizada quanto aos cheques sustados. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC