REsp 2184003 - DECISAO

REsp 2184003 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender estar o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que, quando a transmissão de títulos de crédito em operações de factoring se dá por endosso cambial sem impugnação da boa-fé do endossatário ou do aceite voluntário, aplicam-se as normas do direito cambiário e são incabíveis as exceções pessoais ao endossatário; por isso restabeleceu a sentença de primeiro grau e inverteu o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: JN FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Fomento Mercantil, Factoring, Endosso Cambial, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Embargos À Execução, Cessão De Crédito
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Parties

JN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário em contratos de factoring
  2. 2 Natureza jurídica da transferência de cheques em operações de fomento mercantil (endosso cambial vs cessão de crédito)
  3. 3 Dever da cessionária/faturizadora de verificar a existência e regularidade do negócio jurídico subjacente

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender estar o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que, quando a transmissão de títulos de crédito em operações de factoring se dá por endosso cambial sem impugnação da boa-fé do endossatário ou do aceite voluntário, aplicam-se as normas do direito cambiário e são incabíveis as exceções pessoais ao endossatário; por isso restabeleceu a sentença de primeiro grau e inverteu o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau