EAREsp 1491234 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não servem para revisar critérios de conhecimento do recurso especial nem para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência do STJ entende pela nulidade da cláusula de recompra em contratos de factoring por retirar do faturizador o risco da atividade, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Fomento Mercantil, Contrato De Factoring, Cláusula De Recompra, Direito De Regresso, Oposição De Exceções Pessoais, Endosso E Circulação De Títulos De Crédito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Comercial Direito Cambial Fomento Mercantil Contrato De Factoring Cláusula De Recompra Direito De Regresso Oposição De Exceções Pessoais +2 more

Case Brief

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Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula de recompra em contrato de factoring
  2. 2 Possibilidade de direito de regresso no fomento mercantil quando expressamente previsto em contrato
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não servem para revisar critérios de conhecimento do recurso especial nem para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência do STJ entende pela nulidade da cláusula de recompra em contratos de factoring por retirar do faturizador o risco da atividade, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.