AREsp 2512785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015), por exigir a pretensão recursal o revolvimento de matéria probatória vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por falta de demonstração, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, da similitude fática necessária para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Faturizadora: J. Invest; Apelante: faturizada apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Fomento Mercantil, Factoring, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Cível Empresarial Fomento Mercantil Factoring Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

J. Invest

Faturizadora

faturizada apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reclassificação do contrato de factoring para mútuo
  3. 3 nulidade de cláusulas que previram recompra de títulos e exigência de garantias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015), por exigir a pretensão recursal o revolvimento de matéria probatória vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por falta de demonstração, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, da similitude fática necessária para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se