AREsp 2505519 - DECISAO

AREsp 2505519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos federais supostamente divergentes, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: L. ALBERTI USINAGEM E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Fomento Mercantil (factoring), Omissão E Obscuridade Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Ônus Probatório, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Fomento Mercantil (factoring) Omissão E Obscuridade Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) Ônus Probatório Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada descaracterização do contrato de factoring para mútuo civil
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos federais supostamente divergentes, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publicar e intimar as partes