AREsp 2620245 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o contrato entre as partes é de factoring e não de securitização, ônus que incumbia à agravante provar o contrário; tal conclusão fática não é passível de reexame neste STJ em razão da Súmula 7. Na jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos e a cláusula de recompra é nula, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fomento Mercantil (factoring), Cláusula De Recompra, Securitização De Recebíveis, Responsabilidade Do Cedente, Inadimplemento De Títulos Cedidos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Fomento Mercantil (factoring) Cláusula De Recompra Securitização De Recebíveis Responsabilidade Do Cedente Inadimplemento De Títulos Cedidos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza do contrato (factoring versus securitização)
  3. 3 Nulidade da cláusula de recompra e responsabilização da empresa faturizada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o contrato entre as partes é de factoring e não de securitização, ônus que incumbia à agravante provar o contrário; tal conclusão fática não é passível de reexame neste STJ em razão da Súmula 7. Na jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos e a cláusula de recompra é nula, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º