AREsp 2689425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria constitucional suscitada (força executiva de certidões do TCE e interpretação do art.71 CF) é incompetência desta Corte na via especial, sendo matéria própria para recurso extraordinário ao STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VERANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Força Executiva De Certidão Do TCE, Nulidade De Título Executivo, Rejeição/aprovação De Contas Pelo Legislativo Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Controle Externo (tribunal De Contas) Força Executiva De Certidão Do TCE Nulidade De Título Executivo Rejeição/aprovação De Contas Pelo Legislativo Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VERANOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Contas, isoladamente, constitui título executivo contra ex-prefeito quando as contas foram aprovadas pelo Legislativo Municipal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Competência para analisar questões constitucionais (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria constitucional suscitada (força executiva de certidões do TCE e interpretação do art.71 CF) é incompetência desta Corte na via especial, sendo matéria própria para recurso extraordinário ao STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem