AREsp 1875881 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou cabalmente que a greve dos caminhoneiros constituiu força maior que justificasse a não devolução tempestiva dos contêineres, a prova juntada mostrou-se insuficiente, e reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ATI GEL FRUTAS CONGELADAS ATIBAIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Para Processamento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Força Maior, Démurrage (sobre Estadia De Contêiner), Culpa Exclusiva De Terceiro, Ônus Da Prova, Sucumbência E Honorários, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Força Maior Démurrage (sobre Estadia De Contêiner) Culpa Exclusiva De Terceiro Ônus Da Prova Sucumbência E Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

ATI GEL FRUTAS CONGELADAS ATIBAIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Para Processamento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a greve dos caminhoneiros configura força maior excludente de responsabilidade pelo pagamento de démurrage
  2. 2 se houve culpa exclusiva de terceiro (transportadora) que afaste a responsabilidade da agravante
  3. 3 se havia prova cabal da impossibilidade de devolução tempestiva dos contêineres

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou cabalmente que a greve dos caminhoneiros constituiu força maior que justificasse a não devolução tempestiva dos contêineres, a prova juntada mostrou-se insuficiente, e reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.