AREsp 1867206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses recursais invocadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ocorrência de força maior que afasta a responsabilidade das transportadoras, justificando a manutenção da sentença.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Agravadas: autoras (não individualizadas nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Força Maior, Enriquecimento Sem Causa, Seguro Postal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Transporte Força Maior Enriquecimento Sem Causa Seguro Postal +5 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

autoras (não individualizadas nos autos)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 3º, 41 e 65 da Lei 8.666/93
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses recursais invocadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ocorrência de força maior que afasta a responsabilidade das transportadoras, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ