AREsp 1905460 - DECISAO

AREsp 1905460 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demora no desmembramento decorreu de caso fortuito em razão de exigências do Cartório de Registro de Imóveis, que os autores não demonstraram desídia dos apelados nos termos do art. 373, I, CPC/15, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ERCI JOSÉ DE SOUZA; Autor: ELISETE ALVES ARAGÃO SOUZA; Réu: ADÃO PEDRO GUEDES; Réu: ZENILDA MARIA DE JESUS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Condenação Ao Pagamento De Multa; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Força Maior, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Mora, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Força Maior Exceção Do Contrato Não Cumprido Mora Cumprimento De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERCI JOSÉ DE SOUZA

Autor

ELISETE ALVES ARAGÃO SOUZA

Autor

ADÃO PEDRO GUEDES

Réu

ZENILDA MARIA DE JESUS GUEDES

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Condenação Ao Pagamento De Multa; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de caso fortuito/força maior por exigências cartorárias
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) em obrigações não concomitantes
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demora no desmembramento decorreu de caso fortuito em razão de exigências do Cartório de Registro de Imóveis, que os autores não demonstraram desídia dos apelados nos termos do art. 373, I, CPC/15, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ERCI e outra e, no mérito, não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC