AREsp 1949076 - DECISAO

AREsp 1949076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário analisado pelo Tribunal de origem, o cancelamento do voo devido ao fechamento do aeroporto por autoridade aeronáutica, em razão de condições meteorológicas, configurou fortuito externo/força maior, excluindo a responsabilidade da contratada nos termos do art. 393 do Código Civil, e a multa contratual só seria devida em caso de culpa, o que não ficou demonstrado.

Parties
Recorrente/autor: FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Omissão/omissividade Do Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Força Maior Caso Fortuito Inadimplemento Contratual Multa Contratual Omissão/omissividade Do Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 caracterização do cancelamento do voo como força maior/caso fortuito externo ou fortuito interno
  3. 3 incidência do art. 393 do Código Civil para excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário analisado pelo Tribunal de origem, o cancelamento do voo devido ao fechamento do aeroporto por autoridade aeronáutica, em razão de condições meteorológicas, configurou fortuito externo/força maior, excluindo a responsabilidade da contratada nos termos do art. 393 do Código Civil, e a multa contratual só seria devida em caso de culpa, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Mantém-se o acórdão recorrido e a sentença de improcedência