AREsp 1980437 - DECISAO

AREsp 1980437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi indicado acórdão paradigma para fins de divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANENCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Força Maior Caso Fortuito Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CONSTRUTORA SANENCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
  2. 2 caráter das faturas e sua data de vencimento em relação à suspensão da obra
  3. 3 interpretação e efeitos da cláusula contratual 5.2

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi indicado acórdão paradigma para fins de divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.