AREsp 1980762 - DECISAO

AREsp 1980762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, de forma concreta, que o processo de licenciamento fora iniciado em tempo hábil e que fora afetado pela greve; o licenciamento ambiental constitui risco da atividade de loteamento e eventual atraso não constitui automaticamente caso fortuito; além disso, há óbices regimentais e sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame probatório ou quando fundamentos autônomos e suficientes não foram integralmente impugnados.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Inadimplemento Contratual, Licenciamento Ambiental, Cláusula De Tolerância Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Asserção
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Força Maior Caso Fortuito Inadimplemento Contratual Licenciamento Ambiental Cláusula De Tolerância Contratual +5 more

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior) em razão de greve de servidores públicos
  2. 2 Se a greve dos órgãos ambientais exime a loteadora/responsável pelo empreendimento de responsabilidade por atraso na entrega
  3. 3 Se o licenciamento ambiental constitui risco do empreendimento ou excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, de forma concreta, que o processo de licenciamento fora iniciado em tempo hábil e que fora afetado pela greve; o licenciamento ambiental constitui risco da atividade de loteamento e eventual atraso não constitui automaticamente caso fortuito; além disso, há óbices regimentais e sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame probatório ou quando fundamentos autônomos e suficientes não foram integralmente impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.