AREsp 1678808 - DECISAO

AREsp 1678808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito relativo à alegação de força maior, a apreciação demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de mérito do Tribunal de origem foi mantida em relação à cobrança das contribuições.

Parties
Agravante: Delta Construções S.A Em Recuperação Judicial; Autor: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC).
Legal Topics
Força Maior, Contribuições Sociais Compulsórias Ao SESI, Convênio De Arrecadação Direta, Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Força Maior Contribuições Sociais Compulsórias Ao SESI Convênio De Arrecadação Direta Prequestionamento +3 more

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Parties

Delta Construções S.A Em Recuperação Judicial

Agravante

SESI

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior em razão de crise econômico-financeira e bloqueio judicial de ativos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e exceção prevista pela Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito relativo à alegação de força maior, a apreciação demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de mérito do Tribunal de origem foi mantida em relação à cobrança das contribuições.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC).

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC).
  • Publique-se.