AREsp 2322570 - DECISAO

AREsp 2322570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria reavaliação de prova e fatos decididos pelo Tribunal de origem (conclusão de ocorrência de força maior), obstado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONEI JESKE; Recorrente: OUTRO; Recorrida: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Material, Mitigação Do Dano, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Força Maior Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Dano Material Mitigação Do Dano Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RONEI JESKE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RGE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 22 do CDC
  2. 2 ônus da prova e art. 373, II, do CPC
  3. 3 caráter excludente da responsabilidade por força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria reavaliação de prova e fatos decididos pelo Tribunal de origem (conclusão de ocorrência de força maior), obstado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.