AREsp 2157452 - DECISAO

AREsp 2157452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em relatório da concessionária e provas meteorológicas, comprovou que a interrupção do serviço decorreu de forte tempestade (evento extraordinário) e que o restabelecimento ocorreu em prazo razoável; assim, houve caso fortuito/força maior que rompeu o nexo causal e afastou o dever de indenizar, além de ser vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ e ser inaplicável o dissídio jurisprudencial pela Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO MARIA DAMACENA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Prazo De Restabelecimento De Energia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Força Maior Caso Fortuito Indenização Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

JOAO MARIA DAMACENA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

RGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior e exclusão do nexo causal
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  3. 3 aplicação do prazo de restabelecimento previsto na Resolução ANEEL n.º 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em relatório da concessionária e provas meteorológicas, comprovou que a interrupção do serviço decorreu de forte tempestade (evento extraordinário) e que o restabelecimento ocorreu em prazo razoável; assim, houve caso fortuito/força maior que rompeu o nexo causal e afastou o dever de indenizar, além de ser vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ e ser inaplicável o dissídio jurisprudencial pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.