AREsp 2487902 - DECISAO

AREsp 2487902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão demandava reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado referente à inexistência de lockdown e à continuidade da construção civil em São Paulo, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283 do STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Pandemia COVID 19, Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 STJ, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Força Maior Caso Fortuito Cláusula Excludente De Responsabilidade Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra +6 more

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exclui responsabilidade em casos de fortuito ou força maior (art. 393, caput, CC)
  2. 2 caracterização da pandemia COVID-19 como caso fortuito ou força maior (art. 393, parágrafo único, CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 625, I, CC para suspensão de obras por força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão demandava reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado referente à inexistência de lockdown e à continuidade da construção civil em São Paulo, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283 do STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.