AREsp 2489714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, inclusive por se tratar de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA DAS AMERICAS LTDA; Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Força Maior, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Força Maior Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA DAS AMERICAS LTDA

Agravante

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de Covid-19 configura fato imprevisível/força maior apto a ensejar revisão contratual por onerosidade excessiva
  2. 2 se cláusula contratual de suspensão de obrigações em caso de força maior deve ser aplicada sem reexame probatório
  3. 3 se houve contrariedade à Lei n.10.406/02 (arts. 317 e 393 e arts. 478-480)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, inclusive por se tratar de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.