AREsp 2572472 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da cláusula contratual relativa a caso fortuito/força maior (cláusula 40), determinando que a cobrança no período de abril de 2020 até o ajuizamento se desse com base no consumo efetivo. Além disso, concluiu-se que para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Equilíbrio Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art. 489 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula contratual relativa a caso fortuito/força maior (cláusula 40)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da cláusula contratual relativa a caso fortuito/força maior (cláusula 40), determinando que a cobrança no período de abril de 2020 até o ajuizamento se desse com base no consumo efetivo. Além disso, concluiu-se que para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial