AREsp 2632495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de que a alegação de caso fortuito/força maior não foi comprovada pelo agravante e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Cláusula De Tolerância Contratual, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva E Solidária Cláusula De Tolerância Contratual +1 more

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de suspensão da obra por força maior
  3. 3 necessidade de não reexame de prova em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de que a alegação de caso fortuito/força maior não foi comprovada pelo agravante e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.