AREsp 2605918 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as alegações relativas aos arts. 369 e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e faltou o necessário prequestionamento quanto à tese suscitada sobre a Lei n. 8.666/1993 (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece o roubo à mão armada como força maior, afastando a responsabilidade da transportadora, e sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida/transportadora: Amazonorte Cargas Express
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Força Maior, Roubo De Carga, Responsabilidade Da Transportadora, Ressarcimento, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Contratos Transporte Força Maior Roubo De Carga Responsabilidade Da Transportadora Ressarcimento +7 more

Case Brief

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Parties

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Amazonorte Cargas Express

Recorrida/transportadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 369 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 70 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as alegações relativas aos arts. 369 e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e faltou o necessário prequestionamento quanto à tese suscitada sobre a Lei n. 8.666/1993 (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece o roubo à mão armada como força maior, afastando a responsabilidade da transportadora, e sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.