AREsp 2702427 - DECISAO

AREsp 2702427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Força Maior, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Responsabilidade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Força Maior Atraso Na Entrega De Empreendimento Responsabilidade Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de força maior para eximir descumprimento contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se