AREsp 2693546 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, entendendo que a assinatura do contrato durante a pandemia impedia reconhecer automaticamente a COVID-19 como força maior excludente de responsabilidade, não havendo prova objetiva do nexo causal entre a pandemia e o inadimplemento; assim, não se demonstrou omissão do acórdão recorrido e manteve-se a manutenção da multa, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.; Recorrido: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Força Maior, Adimplemento Substancial, Multas Contratuais, Contratos De Concessão, COVID 19, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Força Maior Adimplemento Substancial Multas Contratuais Contratos De Concessão COVID 19 +2 more

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da COVID-19 como caso fortuito ou força maior que eximine a concessionária de responsabilidade contratual
  2. 2 Nexo causal entre a pandemia e o inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para afastar a multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, entendendo que a assinatura do contrato durante a pandemia impedia reconhecer automaticamente a COVID-19 como força maior excludente de responsabilidade, não havendo prova objetiva do nexo causal entre a pandemia e o inadimplemento; assim, não se demonstrou omissão do acórdão recorrido e manteve-se a manutenção da multa, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.